AREsp 2994712 - DECISAO

AREsp 2994712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e, quanto às matérias apontadas, verificou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 suscitados, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por fim, não se comprovou ausência de fundamentação, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 7/stj, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Antecipado, Produção De Provas, Saneamento Do Processo
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Súmulas 211/stj E 7/stj Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Antecipado Produção De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, IV, e 1022, II, do CPC/2015 (fundamentação e prequestionamento)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 355, 357 e 370 do CPC/2015 (julgamento antecipado, saneamento e indeferimento de provas)
  3. 3 Possível cerceamento de defesa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e, quanto às matérias apontadas, verificou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 suscitados, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por fim, não se comprovou ausência de fundamentação, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).