REsp 2230311 - DECISAO

REsp 2230311 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente fez alegações genéricas de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar quais pontos concretos teriam sido omitidos e sua relevância, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 111, II, do CTN, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento/súmula 211/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 111, II, Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Tributário E Aduaneiro Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 111, Ii, Do CTN +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento/súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo constitucional/infralegal (art. 111, II, CTN)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF a alegações genéricas de omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente fez alegações genéricas de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar quais pontos concretos teriam sido omitidos e sua relevância, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 111, II, do CTN, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.