AREsp 2823447 - ACORDAO

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Ausente o prequestionamento da matéria relativa à perda superveniente do objeto por pagamento parcelado das verbas remuneratórias na decisão do Tribunal de origem e não tendo sido opostos embargos declaratórios, aplica-se a vedação prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORTÊS; Autor/recorrido: Célio Roberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Perda Superveniente Do Objeto, Ação De Cobrança, Verbas Remuneratórias Inadimplidas, Súmulas 282 E 356 Do STF
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Perda Superveniente Do Objeto Ação De Cobrança Verbas Remuneratórias Inadimplidas Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante

Célio Roberto da Silva

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento da matéria relativa à perda superveniente do objeto da ação em razão de pagamento parcelado de verbas remuneratórias
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento da matéria relativa à perda superveniente do objeto por pagamento parcelado das verbas remuneratórias na decisão do Tribunal de origem e não tendo sido opostos embargos declaratórios, aplica-se a vedação prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial pela aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.