AREsp 2733330 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento do dispositivo impugnado (art. 1.013, §1º, CPC), não se pode conhecer do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; ressalvou-se, contudo, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON ROGERIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.013, § 1º CPC, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 385/stj
Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.013, § 1º CPC Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

ADILSON ROGERIO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF por analogia
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento do dispositivo impugnado (art. 1.013, §1º, CPC), não se pode conhecer do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; ressalvou-se, contudo, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.