AREsp 2571870 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente e a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; por esses motivos, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Impugnação De Crédito Em Recuperação Judicial, Liquidez E Certeza Do Crédito, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Impugnação De Crédito Em Recuperação Judicial Liquidez E Certeza Do Crédito Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados?
  2. 2 A análise da controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais ou reexame de fatos e provas?
  3. 3 O recurso impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente e a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; por esses motivos, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser a providência incabível na espécie.