AREsp 2854583 - ACORDAO

AREsp 2854583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentado pela agravante era deficiente quanto à fundamentação (não demonstrou a violação dos dispositivos apontados), não houve prequestionamento de dispositivos indicados, a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial e não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, impedindo, assim, o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: AROLINA DE MATTOS PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 282/stf, 211/stj, 7/stj, 5/stj), Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmulas (284/stf, 282/stf, 211/stj, 7/stj, 5/stj) Reexame De Fatos Dissídio Jurisprudencial Revisional De Contrato Bancário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AROLINA DE MATTOS PADILHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF / Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentado pela agravante era deficiente quanto à fundamentação (não demonstrou a violação dos dispositivos apontados), não houve prequestionamento de dispositivos indicados, a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial e não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, impedindo, assim, o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial