REsp 2209049 - ACORDAO

O recurso não conheceu por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 2º e 10 da Lei 12.153/2009; art. 35 da Lei 9.099/1995), incidindo a Súmula 211 do STJ, e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome: Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Agravo Interno

Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

1 Prequestionamento de normas federais (arts. 2º e 10 da Lei 12.153/2009; art. 35 da Lei 9.099/1995) e aplicação da Súmula 211 do STJ
2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de enfrentamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula 211 do STJ e rejeitou os embargos de declaração.