AREsp 2772605 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto manteve-se o óbice ao conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor da condenação
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Declaração De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais, Energia Elétrica, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Declaração De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais Energia Elétrica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de ausência de prequestionamento
  2. 2 Se o reexame de fatos e provas impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissões no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto manteve-se o óbice ao conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor da condenação

Orders

  • AgravO conhecido
  • Recurso especial não conhecido