AREsp 2907580 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e o reexame das questões relativas à interpretação contratual e ao contexto fático-probatório é vedado na via especial (Súmulas n. 5 e 7); consequentemente, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula N. 83 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e o reexame das questões relativas à interpretação contratual e ao contexto fático-probatório é vedado na via especial (Súmulas n. 5 e 7); consequentemente, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.