AREsp 2965835 - DECISAO

AREsp 2965835 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque os dispositivos federais apontados como violados não foram previamente apreciados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LIDIANA CORREA DO COUTO MELO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dano Moral E Material, Obrigação De Resultado Em Procedimento Estético
Processo Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Dano Moral E Material Obrigação De Resultado Em Procedimento Estético

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIDIANA CORREA DO COUTO MELO - ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  2. 2 Omissão no acórdão recorrido não corrigida por embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque os dispositivos federais apontados como violados não foram previamente apreciados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se as partes.