AREsp 2851324 - DECISAO

AREsp 2851324 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar que, observado o limite mensal estabelecido pelo Tribunal de origem (TJ/MT), a coparticipação pode ser cobrada até a completa quitação do valor devido, à luz da jurisprudência que fixa como parâmetro uma mensalidade paga para limitar o desembolso mensal do titular, e, em consequência, exclui-se a majoração dos honorários de sucumbência.

Parties
Embargante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; determinada a cobrança da coparticipação até a completa quitação do valor devido, observando o limite mensal estabelecido pelo Tribunal de origem; excluída a majoração dos...
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Coparticipação, Limite De Desembolso Mensal, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Contratual De Planos De Saúde Direito À Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Coparticipação Limite De Desembolso Mensal Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Legalidade da cobrança de coparticipação por operadora de plano de saúde
  3. 3 Fixação de parâmetro razoável para limite mensal do desembolso do titular

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar que, observado o limite mensal estabelecido pelo Tribunal de origem (TJ/MT), a coparticipação pode ser cobrada até a completa quitação do valor devido, à luz da jurisprudência que fixa como parâmetro uma mensalidade paga para limitar o desembolso mensal do titular, e, em consequência, exclui-se a majoração dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; determinada a cobrança da coparticipação até a completa quitação do valor devido, observando o limite mensal estabelecido pelo Tribunal de origem; excluída a majoração dos...

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar que, observado o limite mensal estabelecido pelo Tribunal de origem (TJ/MT), a coparticipação seja cobrada até a completa quitação do valor devido à operadora