AREsp 2936573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento exigido para admissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 182 do STJ, 282 e 356 do STF e 211 do STJ), e porque a matéria controvertida também demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: FABRÍCIO SATIL PARREIRA OLIVEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABRÍCIO SATIL PARREIRA OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento exigido para admissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 182 do STJ, 282 e 356 do STF e 211 do STJ), e porque a matéria controvertida também demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental