REsp 2223820 - DECISAO

REsp 2223820 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias invocadas no acórdão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão regional (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), além de a eventual revisão das premissas adotadas pelo Tribunal a quo demandar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal a quo concluiu que a execução respeitou o título transitado em julgado e que a União havia concordado com a conta judicial sem limitação temporal, tornando preclusas outras discussões.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Exequentes/Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Limitação Temporal Do Reajuste De 11, 98%, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Limitação Temporal Do Reajuste De 11,98% Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequentes/Embargados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação condenatória deveria ter seus efeitos limitados ao período de abril/1994 a janeiro/1995 em razão da ADI 1.797/PE
  2. 2 Se a decisão na ADI 1.797/PE possui eficácia erga omnes e efeito vinculante aplicável ao caso
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos invocados no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias invocadas no acórdão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão regional (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), além de a eventual revisão das premissas adotadas pelo Tribunal a quo demandar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal a quo concluiu que a execução respeitou o título transitado em julgado e que a União havia concordado com a conta judicial sem limitação temporal, tornando preclusas outras discussões.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).