AREsp 2893199 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impossibilitando seu conhecimento (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque a majoração dos honorários recursais foi aplicada em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte; não se aplicou multa por não ter o agravo sido manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: FEDERACAO DE FUTEBOL DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015) Súmula 211/stj +1 more

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Parties

FEDERACAO DE FUTEBOL DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impossibilitando seu conhecimento (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque a majoração dos honorários recursais foi aplicada em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte; não se aplicou multa por não ter o agravo sido manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, nos termos da decisão agravada.