AREsp 2923353 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações fundadas nos arts. 30 e 46 do CDC não são suficientes, por si só, para desconstituir o acórdão recorrido, estando a fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula n. 284 do STF; e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 54, §§3º e 4º do CDC, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, além de incidir a Súmula n. 7/STJ sobre o tema, razão pela qual se mantém a inadmissão do recurso especial; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Publicidade E Informação, Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284 STF Súmula 282 STF Súmula 356 STF Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Alegada violação aos arts. 30, 46 e 54 §§3º e 4º do CDC/1990
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula n. 284 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações fundadas nos arts. 30 e 46 do CDC não são suficientes, por si só, para desconstituir o acórdão recorrido, estando a fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula n. 284 do STF; e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 54, §§3º e 4º do CDC, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, além de incidir a Súmula n. 7/STJ sobre o tema, razão pela qual se mantém a inadmissão do recurso especial; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015