AREsp 2267961 - ACORDAO

AREsp 2267961 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e abrangente todos os fundamentos do único capítulo autônomo da decisão agravada, deixando de demonstrar o prequestionamento na instância de origem e a correlação temática entre os dispositivos indicados e a tese suscitada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não afastou a aplicação da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência normativa para amparar a tese sobre o termo inicial dos juros compensatórios.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.; Agravado: Município de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Juros Compensatórios, Termo Inicial Dos Juros
Processual Civil Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Juros Compensatórios Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.

Agravante

Município de Criciúma

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e compreensiva dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e abrangente todos os fundamentos do único capítulo autônomo da decisão agravada, deixando de demonstrar o prequestionamento na instância de origem e a correlação temática entre os dispositivos indicados e a tese suscitada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não afastou a aplicação da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência normativa para amparar a tese sobre o termo inicial dos juros compensatórios.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.