AREsp 2725456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses relativas aos arts. 20 e 21 da LINDB não foram enfrentadas no acórdão impugnado (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 282 do STF; além disso, o Tribunal de origem decidiu com base em legislação distrital, e o recurso especial não se presta à análise de lei local (Súmula 280 do STF). O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi aplicado porque a agravante não indicou violação do art. 1.022 nem opôs embargos; não se impôs a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ocorrer inadmissibilidade manifesta.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282 Do STF, Súmula 280 Do STF, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), LINDB (arts. 20 E 21), Arts. 1.022 E 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula 282 Do STF Súmula 280 Do STF Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) LINDB (arts. 20 E 21) Arts. 1.022 E 1.021 §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 20 e 21 da LINDB)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de o recurso especial analisar suposta violação de lei local (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses relativas aos arts. 20 e 21 da LINDB não foram enfrentadas no acórdão impugnado (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 282 do STF; além disso, o Tribunal de origem decidiu com base em legislação distrital, e o recurso especial não se presta à análise de lei local (Súmula 280 do STF). O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi aplicado porque a agravante não indicou violação do art. 1.022 nem opôs embargos; não se impôs a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ocorrer inadmissibilidade manifesta.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.