AREsp 2801925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não enfrentou adequadamente as razões do acórdão recorrido, faltou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados e a modificação do montante dos honorários demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: FONTELES ADVOCACIA EMPRESARIAL S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Prova Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 283 Do STF Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)

Case Brief

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Parties

FONTELES ADVOCACIA EMPRESARIAL S.S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 283 STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 282 STF)
  3. 3 Prequestionamento ficto e exigência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não enfrentou adequadamente as razões do acórdão recorrido, faltou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados e a modificação do montante dos honorários demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno