AREsp 2945611 - DECISAO

AREsp 2945611 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CPC indicados como violados, caracterizando ausência de prequestionamento e inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Ademais, acolher as alegações sobre interesse processual e cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/agravada: CAMPTOR PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA.; Ré/agravante: NATHALY SIMOES PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Imissão De Posse, Perdas E Danos, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Imissão De Posse Perdas E Danos Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

CAMPTOR PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA.

Autor/agravada

NATHALY SIMOES PIMENTA

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presença de interesse processual na ação de imissão de posse

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CPC indicados como violados, caracterizando ausência de prequestionamento e inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Ademais, acolher as alegações sobre interesse processual e cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 11% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.