AREsp 2691992 - DECISAO

AREsp 2691992 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; as alegações constitucionais deduzidas dependiam da análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660/STF), havia ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), existia fundamento não impugnado que justificava a manutenção do acórdão (Súmula 283/STF), a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339, Tema 660), Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf), Inovação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339, Tema 660) Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf) Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicabilidade da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; as alegações constitucionais deduzidas dependiam da análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660/STF), havia ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), existia fundamento não impugnado que justificava a manutenção do acórdão (Súmula 283/STF), a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.