AREsp 2636879 - ACORDAO

AREsp 2636879 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados; por isso não é possível conhecer da questão no STJ, sendo indispensável o prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: BONNEVILLE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA; Agravado: HAMBURG SÜDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFFAHRTS-GESELLSCHAFT KG.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Matéria De Ordem Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 932, III, CPC
Processual Civil Prequestionamento Inovação Recursal Matéria De Ordem Pública Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BONNEVILLE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Agravante

HAMBURG SÜDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFFAHRTS-GESELLSCHAFT KG.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que denegou admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados; por isso não é possível conhecer da questão no STJ, sendo indispensável o prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial