AREsp 2880726 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional não pode ser apreciada em recurso especial e os dispositivos da LRF indicados não foram objeto de efetivo debate nem de embargos declaratórios no acórdão de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 282/STF.
- Parties
- Agravante: Estado do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 07/10/2025 a 13/10/2025)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Estado do Piauí
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação de norma constitucional em recurso especial
- 2 Existência de prequestionamento sobre dispositivos da LRF no acórdão recorrido
- 3 Incidência da Súmula n. 282/STF por ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional não pode ser apreciada em recurso especial e os dispositivos da LRF indicados não foram objeto de efetivo debate nem de embargos declaratórios no acórdão de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 282/STF.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment