REsp 2204834 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente (inexistência de omissão, contradição ou obscuridade), os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (justificando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), a ausência de enfrentamento dos dispositivos impede o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC e da Súmula 211 do STJ, e não se mostrou manifesto o caráter inadmissível ou improcedente do recurso a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO GEOC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Embargos De Declaração, Multa Recursal, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas Embargos De Declaração Multa Recursal Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

INSTITUTO GEOC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente (inexistência de omissão, contradição ou obscuridade), os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (justificando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), a ausência de enfrentamento dos dispositivos impede o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC e da Súmula 211 do STJ, e não se mostrou manifesto o caráter inadmissível ou improcedente do recurso a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015