AREsp 2598020 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de afronta a súmula não são admitidas em recurso especial (Súmula 518/STJ), os dispositivos legais invocados não foram efetivamente examinados pelo tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento apesar de opostos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e o pedido de nulidade da decisão por inépcia foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Cibele Marques dos Santos; Agravada: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 518/stj, Súmula 211/stj, Exibição De Documentos, Inversão Do Ônus Da Prova, Inépcia Da Petição Inicial, Inovação Recursal, Recursos Especiais E Incidentes Processuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 518/stj Súmula 211/stj Exibição De Documentos Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Cibele Marques dos Santos

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em afronta a súmula
  2. 2 Prequestionamento e oposições de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de exibição incidental de documentos bancários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de afronta a súmula não são admitidas em recurso especial (Súmula 518/STJ), os dispositivos legais invocados não foram efetivamente examinados pelo tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento apesar de opostos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e o pedido de nulidade da decisão por inépcia foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que confirmou a extinção da ação por inépcia da petição inicial.