AREsp 2382014 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque falta prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, não há comando normativo no dispositivo apontado capaz de infirmar os fundamentos do acórdão e o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7), razões que impedem o conhecimento e provimento do recurso.

Parties: Agravante: DONIZETE APARECIDO PERALTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Provimento Negado
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Poderes Do Juiz, Erro Material, Litigância De Má Fé, Princípio Da Correlação, Cumprimento Do Julgado, Ultra Petita

Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +6 more

Case Brief

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Parties

DONIZETE APARECIDO PERALTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Provimento Negado

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido
2 Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado
3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.