AREsp 2935822 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o prévio debate e o pronunciamento do tribunal de origem sobre os dispositivos legais invocados (arts. 1.022, 141 e 492 do CPC), sendo a fundamentação considerada deficiente, nos termos da Súmula 284 do STF, e ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: CHRISTIAN CENSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Admissibilidade De Recurso Súmula 284 Do STF Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN CENSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido diante da alegação de violação aos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC sem o devido prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o prévio debate e o pronunciamento do tribunal de origem sobre os dispositivos legais invocados (arts. 1.022, 141 e 492 do CPC), sendo a fundamentação considerada deficiente, nos termos da Súmula 284 do STF, e ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, do CPC).