AREsp 2956361 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e entendeu-se que o recurso especial não podia ser conhecido porque o Tribunal de origem não examinou, sequer implicitamente, os arts. 10 e 1.013, § 3º, III, do CPC, configurando ausência de prequestionamento que atrai as Súmulas n. 282 e 356/STF; por consequência, a alínea 'c' do art. 105 da CF fica prejudicada.

Parties
Agravante: RICARDO KUROWSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo (sobre Admissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Atualização De Débito No Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Atualização De Débito No Cumprimento De Sentença

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Parties

RICARDO KUROWSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo (sobre Admissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 1.013, § 3º, III, do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de embargos declaratórios para suprir omissão e viabilizar prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e entendeu-se que o recurso especial não podia ser conhecido porque o Tribunal de origem não examinou, sequer implicitamente, os arts. 10 e 1.013, § 3º, III, do CPC, configurando ausência de prequestionamento que atrai as Súmulas n. 282 e 356/STF; por consequência, a alínea 'c' do art. 105 da CF fica prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido