REsp 2033922 - ACORDAO

REsp 2033922 - ACORDAO

Parties
Agravante: BALCAO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas 282/356/284 Do STF (aplicadas Por Analogia), Base De Cálculo Tributária (faturamento/receita Bruta), Penhora Sobre Faturamento
Processual Civil Tributário Prequestionamento Competência Do STF Súmulas 282/356/284 Do STF (aplicadas Por Analogia) Base De Cálculo Tributária (faturamento/receita Bruta) Penhora Sobre Faturamento

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Parties

BALCAO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar alegada violação a dispositivo constitucional (competência do STF)
  2. 2 Se houve prequestionamento das disposições legais apontadas no recurso especial (arts. 12, §4º, Lei 12.973/2014 e 71, §1º, Decreto 10.854/2021)
  3. 3 Se as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF por analogia)