REsp 2178416 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942, de modo que não se cumpriu o requisito constitucional do prequestionamento (Súmula 211/STJ) e não houve alegação/reconhecimento da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exigida para o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC); os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão atacada e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso) por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Decreto Lei N. 4.657/1942 (lindb), Art. 1.025 Do Cpc/2015 (prequestionamento Ficto), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Decreto Lei N. 4.657/1942 (lindb) Art. 1.025 Do Cpc/2015 (prequestionamento Ficto) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942, de modo que não se cumpriu o requisito constitucional do prequestionamento (Súmula 211/STJ) e não houve alegação/reconhecimento da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exigida para o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC); os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão atacada e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015