AREsp 2945568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não analisou a alegação relativa à aplicação do IGP-M prevista na convenção de condomínio, configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ; a parte deveria ter manejado embargos de declaração e, persistindo a omissão, indicado violação ao art. 1022 do CPC no recurso especial, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL SAO LEOPOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Correção Monetária, Condomínio
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Recurso Especial Correção Monetária Condomínio

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL SAO LEOPOLDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  2. 2 Aplicação do índice de correção monetária (IPCA versus IGP-M)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não analisou a alegação relativa à aplicação do IGP-M prevista na convenção de condomínio, configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ; a parte deveria ter manejado embargos de declaração e, persistindo a omissão, indicado violação ao art. 1022 do CPC no recurso especial, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial