AREsp 2775361 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o prequestionamento das matérias federais invocadas (nem alegou violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC), não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC, e a análise das teses exigiria reexame do quadro fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplicam-se as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF e, por alinhamento jurisprudencial, a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Cobrança De Semestralidade Educacional, Colação De Grau Antecipada, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Súmulas Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Cobrança De Semestralidade Educacional +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC e necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impedimento ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o prequestionamento das matérias federais invocadas (nem alegou violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC), não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC, e a análise das teses exigiria reexame do quadro fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplicam-se as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF e, por alinhamento jurisprudencial, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.