REsp 2226892 - DECISAO

REsp 2226892 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das alegações careceu de prequestionamento (os dispositivos indicados não foram apreciados pelo tribunal a quo) e porque afastar o entendimento regional sobre a inexistência de litispendência demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se, ademais, os poderes do relator previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Litispendência, Coisa Julgada, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Ilegitimidade Ativa, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Direito Administrativo Prequestionamento Litispendência Coisa Julgada Parcela Autônoma De Equivalência (pae) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos apontados
  2. 2 alegada litispendência e coisa julgada entre execuções
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das alegações careceu de prequestionamento (os dispositivos indicados não foram apreciados pelo tribunal a quo) e porque afastar o entendimento regional sobre a inexistência de litispendência demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se, ademais, os poderes do relator previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.