REsp 2232912 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas; os embargos de declaração opostos não foram suficientes para demonstrar que o Tribunal a quo deixou de apreciar os dispositivos indicados, e o recorrente não articulou no recurso especial a negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Prequestionamento Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de atos constritivos em execução fiscal durante recuperação judicial e competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas; os embargos de declaração opostos não foram suficientes para demonstrar que o Tribunal a quo deixou de apreciar os dispositivos indicados, e o recorrente não articulou no recurso especial a negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.