AREsp 2396525 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo para conhecer em parte o recurso especial; afastou-se a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes, mas negou-se provimento ao recurso especial no que tange ao art. 313, § 4º, do CPC por falta de prequestionamento, já que o Tribunal a quo não examinou a matéria e os embargos de declaração não sanaram a omissão, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, IV, Cpc), Suspensão Do Processo (art. 313, § 4º, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Embargos De Terceiro, Ação Civil Pública, Suspensão De Ações De Despejo
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Iv, Cpc) Suspensão Do Processo (art. 313, § 4º, Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Embargos De Terceiro +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Se o prazo de suspensão do processo ultrapassou o limite de um ano previsto no art. 313, § 4º, do CPC
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente das matérias para viabilizar o recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo para conhecer em parte o recurso especial; afastou-se a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes, mas negou-se provimento ao recurso especial no que tange ao art. 313, § 4º, do CPC por falta de prequestionamento, já que o Tribunal a quo não examinou a matéria e os embargos de declaração não sanaram a omissão, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.