AREsp 2953345 - ACORDAO

AREsp 2953345 - ACORDAO

Como os dispositivos tidos por violados não foram debatidos no acórdão recorrido, ausente o prequestionamento exigido, impõe-se o não conhecimento do recurso especial; por consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15%
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão, Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Busca E Apreensão Mora Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve o prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração na origem é suficiente para cumprir o requisito do prequestionamento
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Como os dispositivos tidos por violados não foram debatidos no acórdão recorrido, ausente o prequestionamento exigido, impõe-se o não conhecimento do recurso especial; por consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15%

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC