REsp 2216073 - DECISAO

REsp 2216073 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento do tema relativo ao alegado dissídio jurisprudencial (teoria de que o uso do imóvel pelo ex-cônjuge com a prole afasta posse exclusiva), e por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC.

Parties
Recorrente: MONICA MARIA DA SILVA FERREIRA; Recorrido: JOSE ROBERTO NUNES DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Ação De Arbitramento E Cobrança De Aluguéis / Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 489 Do CPC, Arbitramento De Aluguéis, Posse Exclusiva, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Art. 489 Do CPC Arbitramento De Aluguéis Posse Exclusiva Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

MONICA MARIA DA SILVA FERREIRA

Recorrente

JOSE ROBERTO NUNES DE VASCONCELOS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Arbitramento E Cobrança De Aluguéis / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Verificação de violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial sobre se o uso do imóvel por ex-cônjuge com a prole afasta a posse exclusiva e o direito ao arbitramento de aluguéis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento do tema relativo ao alegado dissídio jurisprudencial (teoria de que o uso do imóvel pelo ex-cônjuge com a prole afasta posse exclusiva), e por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte recorrida, observados os efeitos de eventual concessão do benefício de gratuidade de justiça.