AREsp 2782426 - ACORDAO

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Porque a tese jurídica ventilada no recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, houve ausência de prequestionamento; por força do art. 105, III, da CRFB/88 e da Súmula nº 282/STF, impõe-se não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 83/stj, Nulidade De Intimação, Intimação Em Nome De Patrono
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 83/stj Nulidade De Intimação Intimação Em Nome De Patrono

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Questão sobre nulidade de intimação quando apenas um dos patronos é intimado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Porque a tese jurídica ventilada no recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, houve ausência de prequestionamento; por força do art. 105, III, da CRFB/88 e da Súmula nº 282/STF, impõe-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais