AREsp 2608616 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF), incidindo, assim, o óbice previsto no art. 932, III, do CPC; adicionalmente, na parte relativa a outros dispositivos, o seguimento foi negado com base no art. 1.030, I, b, do CPC em razão da conformidade com o julgamento paradigma REsp 1.568.244/RJ (TEMA 952).

Parties
Agravante: ANA ELISA MENEZES DE ALENCAR BARROSO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 Do STF, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 Do STF Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ANA ELISA MENEZES DE ALENCAR BARROSO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmula 282 do STF) para acesso ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF), incidindo, assim, o óbice previsto no art. 932, III, do CPC; adicionalmente, na parte relativa a outros dispositivos, o seguimento foi negado com base no art. 1.030, I, b, do CPC em razão da conformidade com o julgamento paradigma REsp 1.568.244/RJ (TEMA 952).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.