AREsp 2624374 - ACORDAO

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Conhece-se parcialmente do recurso porquanto a matéria fora prequestionada em relação ao art. 50 do Código Civil, mas demais pontos careciam de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); no mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a penhora da participação societária em sociedade limitada unipessoal, pelo que o recurso especial merece ser negado provimento.

Parties
Agravante: BRUNO FELLIPE ALEXANDRE DOS SANTOS; Agravante: SANTOS E MACEDO COMERCIO DE MOVEIS LTDA; Agravado (exequente): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/09/2025 a 22/09/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Penhora De Quotas/participação Societária, Sociedade Limitada Unipessoal (eireli), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Transformação Legislativa Da EIRELI
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Penhora De Quotas/participação Societária Sociedade Limitada Unipessoal (eireli) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Transformação Legislativa Da EIRELI

Case Brief

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Parties

BRUNO FELLIPE ALEXANDRE DOS SANTOS

Agravante

SANTOS E MACEDO COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/09/2025 a 22/09/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de penhora da participação societária na sociedade limitada unipessoal (antiga EIRELI) para satisfação de dívida do sócio
  3. 3 Relevância da transformação automática da EIRELI em sociedade limitada unipessoal e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso porquanto a matéria fora prequestionada em relação ao art. 50 do Código Civil, mas demais pontos careciam de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); no mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a penhora da participação societária em sociedade limitada unipessoal, pelo que o recurso especial merece ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negar provimento