REsp 2164273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de prequestionamento (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC), houve deficiência de fundamentação quanto à alegada superveniência (parecer do INPI) que justificasse afastar a prejudicialidade externa, e faltou comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre prejudicialidade externa.

Parties
Agravante: TRANSOCEAN OFFSHORE DEEPWATER DRILLING, INC.; Agravante: TRANSOCEAN BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prejudicialidade Externa, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Propriedade Industrial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prejudicialidade Externa Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TRANSOCEAN OFFSHORE DEEPWATER DRILLING, INC.

Agravante

TRANSOCEAN BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e necessidade de indicação/reconhecimento do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade externa em razão de ação de nulidade de patente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de prequestionamento (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC), houve deficiência de fundamentação quanto à alegada superveniência (parecer do INPI) que justificasse afastar a prejudicialidade externa, e faltou comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre prejudicialidade externa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial