AREsp 2964088 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais invocados não foram debatidos e decididos nas instâncias ordinárias e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ANDRÉ VIEIRA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ANDRÉ VIEIRA DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais invocados não foram debatidos e decididos nas instâncias ordinárias e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.