AREsp 2621222 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (ofensa ao art. 357, § 1º, do CPC) não foi objeto de debate no acórdão recorrido e os embargos de declaração não sanaram a omissão nem foi indicada a contrariedade ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, incidindo a Súmula nº 211/STJ. Ademais, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre metade do valor da ação em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: HOZANAH DUTRA GOMES; Agravante: GERALDO CARDOSO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 211/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HOZANAH DUTRA GOMES

Agravante

GERALDO CARDOSO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 357, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211/STJ quando embargos de declaração não saneiam omissão e não se indica contrariedade ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (ofensa ao art. 357, § 1º, do CPC) não foi objeto de debate no acórdão recorrido e os embargos de declaração não sanaram a omissão nem foi indicada a contrariedade ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, incidindo a Súmula nº 211/STJ. Ademais, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre metade do valor da ação em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre metade do valor da ação em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.