AREsp 2879988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que o recurso especial apontava violação dos arts. 10 e 933 do CPC sem que o acórdão recorrido tenha enfrentado tais dispositivos, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios Majoração
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que o recurso especial apontava violação dos arts. 10 e 933 do CPC sem que o acórdão recorrido tenha enfrentado tais dispositivos, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.