REsp 2192524 - ACORDAO

REsp 2192524 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada não foi devidamente prequestionada (Súmula 211), o exame da alegada inexistência de valores a compensar demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória (Súmula 7) e os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente (incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante: ADENEVALDO SOAVE RAMOS e outros; Agravada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Revolvimento Fático Probatório, Compensação De Valores, Súmulas Do STJ E STF, Arts. 368 E 369 Do Código Civil
Processual Civil Prequestionamento Revolvimento Fático Probatório Compensação De Valores Súmulas Do STJ E STF Arts. 368 E 369 Do Código Civil

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Parties

ADENEVALDO SOAVE RAMOS e outros

Agravante

UFRJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão e incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada não foi devidamente prequestionada (Súmula 211), o exame da alegada inexistência de valores a compensar demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória (Súmula 7) e os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente (incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.