REsp 2039371 - DECISAO

REsp 2039371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (alegação de que o Tribunal adotou novo fundamento nos embargos de declaração) não foi discutida na instância de origem e não foi objeto de embargos destinados a sanar eventual omissão, inexistindo prequestionamento, razão pela qual aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: SHIRLEY MOURA SIQUEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SHIRLEY MOURA SIQUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Tocantins - TJTO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de adoção de novo fundamento em embargos de declaração
  3. 3 Ilegitimidade para propositura de cumprimento de sentença coletiva por ausência na lista de filiados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (alegação de que o Tribunal adotou novo fundamento nos embargos de declaração) não foi discutida na instância de origem e não foi objeto de embargos destinados a sanar eventual omissão, inexistindo prequestionamento, razão pela qual aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal.