AREsp 2910616 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque suscitada no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; por essa razão está ausente o necessário prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS ERNESTO AIOLFI; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Dano Ambiental) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 STF, Ação Civil Pública, Recurso Especial
Processual Civil Ambiental Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 STF Ação Civil Pública Recurso Especial

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Parties

LUIS ERNESTO AIOLFI

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Dano Ambiental) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 Consequências da não oposição de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque suscitada no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; por essa razão está ausente o necessário prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial