AREsp 2908975 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento porque (i) parte das alegações não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF); (ii) não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem entendeu haver provas suficientes e o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir provas desnecessárias (Súmula n. 83/STJ); (iii) eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e (iv) certas teses invocadas carecem de carga normativa para sustentar o recurso (Súmula n. 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, União Estável, Compromisso De Compra E Venda, Agravos (interno E Em Recurso Especial), Súmulas (stf E Stj), Fundamentação Recursal
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório União Estável Compromisso De Compra E Venda Agravos (interno E Em Recurso Especial) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de provas testemunhais e periciais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento porque (i) parte das alegações não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF); (ii) não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem entendeu haver provas suficientes e o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir provas desnecessárias (Súmula n. 83/STJ); (iii) eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e (iv) certas teses invocadas carecem de carga normativa para sustentar o recurso (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento