AREsp 2900020 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência porque o óbice inicialmente invocado não se aplicava; todavia, o recurso especial não pôde ser conhecido quanto a questões que não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e não comporta o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento por tais óbices processuais, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Exame Pelo Colegiado; Julgamento Da Quarta Turma (provimento Do Agravo Interno E Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Exame Pelo Colegiado; Julgamento Da Quarta Turma (provimento Do Agravo Interno E Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento de matérias pelo acórdão recorrido
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconsideração de decisão da Presidência e novo exame pelo Colegiado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque o óbice inicialmente invocado não se aplicava; todavia, o recurso especial não pôde ser conhecido quanto a questões que não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e não comporta o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento por tais óbices processuais, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.