AREsp 2880751 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; assim incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; assim incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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