AREsp 2923573 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque as questões referentes aos arts. 246, 248, § 1º, 252 e 253 do CPC não foram objeto de debate prévio no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, o que inviabiliza a análise do apelo excepcional, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: OSIRES OLIVA - ESPÓLIO; Agravante: ESPÓLIO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Nulidade De Citação, Juros De Mora, Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Nulidade De Citação Juros De Mora Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

OSIRES OLIVA - ESPÓLIO

Agravante

ESPÓLIO e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 246, 248, § 1º, 252 e 253 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF por analogia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões referentes aos arts. 246, 248, § 1º, 252 e 253 do CPC não foram objeto de debate prévio no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, o que inviabiliza a análise do apelo excepcional, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.